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Nesta sexta-feira (8/3) o governo do Estado publicou o Decreto 501, que regulamenta a Lei nº 18.817, de 2023, que autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no Estado de Santa Catarina.
O controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu será permitido no Estado desde que esteja de acordo com a Lei, com o Decreto e com os demais atos normativos específicos em vigor. O controle será realizado por meios físicos, ficando vedada a prática de quaisquer maus-tratos aos animais. É imprescindível que o proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel conceda autorização.
09 de março de 2024 /AGRICULTURA SC /Brasil.
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