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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou na sexta-feira (12), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 191 que aprova o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária.
O objetivo é pautar a ação estatal em um processo sistematizado e transparente de produção de atos normativos, que facilite a participação e a compreensão geral acerca dos procedimentos prescritos. O manual incorpora diretrizes do governo federal voltadas para a desburocratização e a simplificação regulatória.
O Guia apresenta um fluxo composto por 12 etapas, que se sucedem e complementam: Iniciativa; Análise de Impacto Regulatório; Elaboração; Proposição e Anuência Prévia; Consulta Interna; Consulta Pública e Notificação Internacional; Audiência Pública; Análise do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR); Análise da Consultoria Jurídica do Mapa (Conjur); Assinatura; Publicação; e Implementação - Avaliação de Resultado Regulatório.
A observância do Guia é obrigatória no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, mas a extensão de sua aplicação dependerá da complexidade do tema regulado, da urgência da ação estatal e da experiência acumulada.
Junho de 2020 / MAPA / Brasil
https://www.gov.br/agricultura
