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O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul lançou na quinta-feira (10), durante o Gabinete Itinerante do governador Eduardo Riedel na Expogrande 2025, o PACPOA-MS (Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal). O objetivo é ampliar e fortalecer a venda intermunicipal de alimentos de origem animal produzidos por agroindústrias de Mato Grosso do Sul, como os produtos lácteos, pescados, ovos, mel, dentre outros.
A medida cria um ambiente regulatório mais eficiente para que os produtos inspecionados nos municípios possam circular com segurança em todo o território estadual. De acordo com o decreto, os municípios que desejarem aderir ao programa deverão ter seus Serviços de Inspeção Municipal (SIM) cadastrados no e-Sisbi (Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção), além de uma legislação em conformidade com o Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Também serão realizadas auditorias técnicas e administrativas, definidas em portaria complementar da Iagro.
Com o decreto, Mato Grosso do Sul se antecipa às exigências do mercado e amplia as oportunidades para pequenas e médias agroindústrias que buscam crescer de forma regularizada e sustentável. O programa também respeita os compromissos ambientais, tributários e trabalhistas exigidos dos empreendimentos participantes.
10 de abril de 2025 /SEMADESC/ Brasil.
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