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Com este decreto real, o Governo completa o quadro regulamentar dos medicamentos veterinários, a par dos já aprovados sobre o uso sustentável de antibióticos e regulamentação da figura do veterinário de granja.
O decreto real estabelece:
- As condições de prescrição como os requisitos que os profissionais veterinários devem cumprir no exercício das suas funções. Entre as inovações mais destacadas, as condições de uso de antimicrobianos são estabelecidas com base no risco que seu uso em animais representa para a saúde pública, bem como nas exigências para a realização de tratamentos metafiláticos com antimicrobianos.
- No domínio da distribuição por atacado, regulamenta-se uma nova figura, como os armazéns contratados. Estão também definidas as empresas que podem ser consideradas entidades ou grupos pecuários na venda e, pela primeira vez, são regulamentados os requisitos das plataformas de emissão de receitas eletrônicas.
- Outra novidade trazida pela norma é as obrigações dos proprietários de granjas em relação ao uso prudente de medicamentos veterinários e ao manejo de seus resíduos.
18 de julho de 2023/ MAPA/ Espanha.
https://www.mapa.gob.es
