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O Ministério da Agricultura espanhol solicitou consulta pública sobre o projeto de Decreto Real que altera o RD 542/2016, de 25 de novembro, sobre as normas de proteção e saúde animal durante o transporte.
A experiência adquirida na implementação dos atuais regulamentos sobre saúde e proteção animal mostrou que há espaço para melhorias nos mecanismos existentes para garantir o cumprimento dessas regras.
O objetivo desta consulta pública é recolher a opinião de organizações da indústria, bem como de organizações profissionais relacionadas com os animais e organizações de proteção animal, bem como dos cidadãos em geral.
Problemas a serem resolvidos com o novo padrão
As operações de exportação de animais vivos por meio de portos e aeroportos são complexas e envolvem muitos operadores. A má organização ou a falta de responsabilidades claramente definidas podem afetar adversamente o bem-estar animal. O objetivo desta norma é esclarecer as responsabilidades de cada um dos operadores envolvidos para garantir que o bem-estar animal não seja adversamente afetado em nenhum momento.
A ausência de um registo nacional de todos os operadores envolvidos no transporte de animais, bem como de um registo dos titulares de certificados de competência, dificulta a realização de controlos e o intercâmbio de informações entre as administrações envolvidas.
Por fim, há alguns pontos do texto atual que exigem esclarecimentos ou especificações para que autoridades e operadores tenham linhas de ação claras, como o período de tempo durante o qual os registros de temperatura devem ser mantidos ou o gerenciamento do plano de contingência estabelecido.
Fevereiro de 2021 / MAPA / Spain.
https://www.mapa.gob.es/
