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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou a Portaria nº 198, que coloca em consulta pública a proposta de Instrução Normativa (IN) que estabelece os procedimentos para habilitar estabelecimentos para exportação e o trânsito de produtos de origem animal.
Os interessados têm prazo de 45 dias para participarem da consulta pública.
A proposta tem por objetivo simplificar e desburocratizar a emissão de certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal; detalhar o processo de emissão de certificação pelas unidades administrativas do Mapa, com atribuições para certificação sanitária; dar transparência e segurança ao processo de certificação sanitária; e garantir a inocuidade, conformidade e rastreabilidade dos produtos de origem animal certificados, possibilitando atender demandas específicas no controle da cadeia produtiva e requisitos de países importadores.
Acesse a proposta de consulta pública: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas
19 de janeiro de 2021 / ABPA / MAPA / BRASIL.
https://abra.ind.br/
