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No dia 24 de agosto entrou em vigor o Real Decreto 695/2022, de 23 de agosto, que estabelece medidas de controle do bem-estar dos animais em frigoríficos através da instalação de sistemas de videovigilância, exceto para pequenos frigoríficos, que terão mais um ano para a sua implementação.
Os frigoríficos deverão dispor de um sistema de videovigilância que permita realizar controles de bem-estar animal além dos já realizados nestes estabelecimentos. Isto permitirá um melhor controle do cumprimento dos requisitos que a legislação vigente inclui sobre o bem-estar animal no momento do abate e operações relacionadas.
O SVBA (sistema de videovigilância para controle do bem-estar animal) servirá de ferramenta tanto para os operadores dos estabelecimentos como para as autoridades competentes que fiscalizam o cumprimento das normas de bem-estar animal. No entanto, a utilização do SVBA não dispensa os demais controles que o operador do frigorífico deve realizar em termos de bem-estar animal de acordo com a regulamentação em vigor.
Com esta medida, Espanha torna-se pioneira na UE na instalação obrigatória de sistemas de videovigilância para controle do bem-estar animal em todos os frigoríficos do país.
24 de agosto de 2023/ AESAN/Espanha.
https://www.aesan.gob.es
