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Espanha é o primeiro país da União Europeia a legislar sobre a instalação de sistemas de videovigilância em frigoríficos, seguindo a Inglaterra, a Escócia e Israel nesta iniciativa.
O sistema de videovigilância em frigoríficos é mais uma ferramenta ao serviço do próprio operador do estabelecimento para certificar que os requisitos legais são cumpridos e que o bem-estar animal é mantido em todas as operações realizadas com animais vivos nas suas instalações.
Da mesma forma, é um instrumento à disposição do Serviço Veterinário de Controle Oficial (SVO) do frigorífico como complemento aos controles que exerce para avaliar o cumprimento das normas de bem-estar animal.
O estado de implementação deste sistema ou de outros similares nos diferentes países é detalhado abaixo para tentar reforçar a garantia do cumprimento da norma legal referente ao bem-estar animal em frigoríficos.
Espanha
No dia 24 de agosto de 2023 entrou em vigor a obrigatoriedade de instalação de sistemas de videovigilância para os frigoríficos espanhóis (exceto para os pequenos frigoríficos, que o farão em agosto de 2024). Desta forma, Espanha torna-se o primeiro país da União Europeia a legislar a sua instalação.
As imagens deverão ser conservadas durante um mês a partir da sua gravação, salvo se tiverem captado ato que ameace a integridade de pessoas, bens ou instalações.
As câmeras mostrarão as instalações onde os animais vivos são encontrados, incluindo áreas de descarga, corredores de circulação e áreas de processamento. No entanto, isenta-se da obrigatoriedade de existência de câmaras nas áreas de espera onde se encontram os meios de transporte com animais vivos antes do início do descarregamento.
Algumas das indústrias da carne e associações da indústria da carne prepararam um guia para ajudar o operador a cumprir as especificações da norma.
Inglaterra
Em 4 de maio de 2018, entrou em vigor a regulamentação que exigia a instalação de circuito fechado de televisão (CFTV) em frigoríficos. Eles tiveram seis meses para implementação.
As imagens deverão ser guardadas por no mínimo 90 dias a partir da sua gravação.
As câmeras devem estar presentes em todas as áreas onde existam animais vivos e refletir, sem pontos cegos, o abate do animal e todas as operações relacionadas.
As imagens devem ser suficientemente nítidas e, em caso de áreas escuras, recomenda-se a instalação de câmeras infravermelhas.
O operador é responsável pela qualidade do vídeo e que os trabalhadores tenham a formação necessária para armazenar, processar e transmitir a informação, bem como tudo o que for necessário para acessar ao sistema caso seja solicitado pelos fiscais.
As autoridades elaboraram um guia que informa os operadores sobre como cumprir as especificações da norma.
Escócia
O uso de CFTV em frigoríficos é obrigatório a partir de 1º de julho de 2021, incluindo acesso irrestrito para SVOs.
As imagens devem ser retidas por 90 dias.
País de Gales e Irlanda do Norte
O uso de CFTV em frigoríficos não é obrigatório.
Estão realizando uma consulta aos setores envolvidos e prestaram ajuda para incentivar a sua instalação.
França
Em 2018, introduziu novas funcionalidades na sua legislação para melhorar o bem-estar animal nos frigoríficos. O sistema de videovigilância não é obrigatório, mas sim voluntário. A maioria dos refrigeradores utiliza-o para fins preventivos e educativos, para sensibilizar os operadores que trabalham em contato com animais.
Em 2021, o Ministério da Agricultura aprovou um plano de controle com inspeções coordenadas e sem aviso prévio. O objetivo era ter um relatório completo das irregularidades e obrigar o operador a corrigi-las.
Israel
O Ministério da Agricultura ordenou a instalação de CFTV em frigoríficos ao longo de 2016.
As imagens são transmitidas ao vivo para uma sala de controle central do Ministério, o que pode ser considerado um elemento mais forte contra irregularidades em matéria de bem-estar animal.
Países Baixos
O uso de CFTV em frigoríficos não é obrigatório, mas em 2017 o governo e a indústria concordaram com a instalação voluntária de CFTV em todos os frigoríficos de grande e médio porte.
Alemanha
Em Junho de 2020, no Estado da Baixa Saxónia, foi alcançado um acordo voluntário entre as associações comerciais e de carne, a associação de cidades e vilas da Baixa Saxónia e o Ministério da Alimentação, Agricultura e Proteção do Consumidor da Baixa Saxónia, no qual foram estabelecidas diretrizes para a utilização de CFTV em frigoríficos, sem exigências legais.
O governo federal alemão estabeleceu como objetivo criar um direito legal para a implementação de CFTV em frigoríficos.
Estados Unidos
Um sistema de vigilância por vídeo CFTV não é legalmente exigido. No entanto, a maioria dos grandes frigoríficos utiliza sistemas CFTV há mais de uma década.
Conclusões:
É importante ter dados reais sobre o nível de cumprimento e a eficácia da implementação deste tipo de regulamentação após alguns anos.
As não conformidades devem ser detectadas rapidamente e o SVO deve exigir ações corretivas imediatas para que o bem-estar animal não seja comprometido.
É importante atuar com base no risco e nos resultados dos indicadores diários de trabalho do operador.
A utilização de novas tecnologias contribui para garantir o bem-estar dos animais e ajuda o SVO a ter elementos objetivos que demonstrem o cumprimento regulatório por parte dos operadores. A implementação de sistemas de videovigilância não substituirá o trabalho realizado presencialmente pelo SVO.
